Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.509, de 11/10/1977
Sem revogação expressa
Autorizar a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Areiópolis, imóvel situado naquele munícipio, necessário à construção da Delegacia e Cadeia Pública
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