Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.287, de 30/04/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso sem quaisquer ônus ou encargos, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, parte do imóvel que especifica.
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