Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.741, de 25/08/1986
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e aprova protocolos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.