Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.458, de 29/12/2006
Sem revogação expressa
Revoga os Decretos n°s 46.759, de 2002 e 48.743, de 2004, que autorizaram a Fazenda do Estado a receber da Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, mediante cessão de uso, imóvel que especifica
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