Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.084, de 22/05/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Araçatuba, necessários à construção de dispositivo de segurança no entroncamento das SP-300 com a SP-463
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