Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.321, de 26/06/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a identificação de unidade da Secretaria da Fazenda, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
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