Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.013, de 06/11/1981

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 17.838, de 16 de outubro de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.