Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.909, de 12/05/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Catiguá, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local
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