Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.508, de 26/04/1955
Sem revogação expressa
DECLARA NULAS AS CONTAGENS DE TEMPO DE SERVIÇO PROCESSADAS NOS TERMOS DAS LEIS NºS. 153, DE 16/09/1948 E 421, DE 17/08/1949
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