Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.355, de 31/08/1989

Sem revogação expressa

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços e aprova Protocolo que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.