Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.045, de 15/05/2008
Sem revogação expressa
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 689, de 13 de outubro de 1992 e n. 696, de 18 de novembro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.020, de 23 de outubro de 2007
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