Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.416, de 10/01/2017
Sem revogação expressa
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
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