Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.115, de 29/12/1951
Sem revogação expressa
DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 12º, 13º, 35º, 36º, 37º E 57º DA LEI Nº 1297, DE 16/11/1951; MODIFICA O REGULAMENTO PARA O RECOLHIMENTO, EM PARCELAS, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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