Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.179, de 08/07/1976

Sem revogação expressa

Regulamenta a Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que intituiu, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.