Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.749, de 19/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, do km 127+730m ao km 141+410m, em Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas