Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.206, de 03/10/1941
Sem revogação expressa
Dá nova redação à alínea n. 56, sub-consignação n. 2, consignação n. 5, verba n. 406, das tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940
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