Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.118, de 21/07/1931
Sem revogação expressa
HABILITA O PROVISIONADO A ADVOGAR EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE IGUAL OU INFERIOR ENTRÂNCIA ÀQUELA PARA A QUAL FOI CONCEDIDA OU RENOVADA A PROVISÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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