Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.954, de 29/04/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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