Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.275, de 03/12/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua
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