Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.009, de 10/11/2009
Sem revogação expressa
Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP e dá providências correlatas.
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