Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.807, de 04/03/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4.º da Lei nº 87, de 14/12/1972, e cria subconta no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
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