Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 45, de 15/04/1882
Revogada
AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A APROVAR OS ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS ACATÓLICAS, OS QUAIS SERÃO EQUIPARADOS AOS COMPROMISSOS DAS IRMANDADES CATÓLICAS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS PROVINCIAIS
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