Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.551, de 20/09/1974
Sem revogação expressa
Regulamenta o processamento das progressões de que trata a lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, alterada pela Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, e dá providências correlatas
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