Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.579, de 05/12/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de terreno situado em Braúna
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.