Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.643, de 01/11/1977
Revogada
Altera o inciso X do artigo 9º do Decreto nº 52.535, de 21 setembro de 1970, e o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 52.809, de 5 de outubro de 1971
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