Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 57, de 06/05/2025
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de lei nº 412, de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
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