Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.410, de 28/08/1963
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a retrotração dos efeitos do Decreto n. 42.274, de 31 de julho de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.