Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.716, de 09/06/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 36.602 de 19 de maio de 1960.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.