Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.683, de 30/11/1987

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Mairiporã, necessários ao Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de São Paulo

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.