Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.342, de 13/01/2010
Sem revogação expressa
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.
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