Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.213, de 01/10/2007
Sem revogação expressa
Inclui dispositivo no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, e dá providências correlatas
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