Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.207, de 22/11/1988
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 2º da Lei nº 689, de 09/11/1983 e 4º e 6º da Lei nº 803, de 01/04/1987, do Município de Cajuru
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