Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.485, de 14/04/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n.º 65.901, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020.
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