Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.015, de 06/10/2004
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002
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