Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.574, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados na Vila Magini, Município e comarca de Mauá, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
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