Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.927, de 22/04/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.776, de 26 de abril de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
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