Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.525, de 03/03/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, parte da área que especifica.
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