Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.055, de 27/08/2001
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro denominado Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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