Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.497, de 18/07/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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