Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.315, de 16/01/2025
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Educação para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba, e dá providências correlatas.
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