Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.160, de 19/01/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e aposentados que especifica e dá providências correlatas .
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