Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.838, de 01/10/1966
Sem revogação expressa
Dá nova redação e modifica o critério do § 1.º, do artigo 18, do Decreto n. 43.403, de 10-6-1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.