Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.317, de 17/11/1941
Revogada
Cria dois cargos de subprocurador auxiliar, sendo um na Procuradoria Fiscal e outro na Procuradoria Judicial do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.