Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 34.722, de 06/03/1959

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.