Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.100, de 25/08/1994
Sem revogação expressa
Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.