Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.830, de 03/02/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado a celebrar convêncios com instituições de educação superior, objetivando o credenciamento de estagiários de Direito para atuar na área de assistência judiciária aos legalmente necessitados.
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