Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.540, de 04/02/1942

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para o fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado um imóvel situado no distrito, município de Assis

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.