Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.584, de 16/03/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi- Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da variante Guedes-Mato Seco
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