Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.371, de 08/03/2024
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
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