Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.826, de 25/05/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP
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